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Tribunal
TRF6
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004688-26.2026.4.06.3802/MGAUTOR: ROGERIO GONCALVES CAMPALLE
ADVOGADO(A): FERNANDA BORGES DE CASTRO MALLAGUTI (OAB MG199981)
SENTENÇA
Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR da parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nas diretrizes estabelecidas pelo artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, em aplicação analógica ao artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, em decorrência do não comparecimento injustificado da parte autora à perícia médica judicial agendada nestes autos.
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