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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Muriaé · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004667-27.2025.4.06.3821/MGAUTOR: ELIMAR FADUL PIMENTEL DORNELAS ADVOGADO(A): SERGIO SOARES DUARTE (OAB MG144787) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Por tais fundamentos, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem exame do mérito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicável na espécie (art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado eventual recurso, certificada sua tempestividade e comprovado o preparo, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.
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