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TRF6 · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 24/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6004618-71.2025.4.06.3825/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: JOYCE MEIRE DA SILVA FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO NEVES DE MORAIS (OAB RN009568) RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - IFMINAS GERAIS (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE (MGBH-1A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.
TRF6 · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 6004618-71.2025.4.06.3825/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: JOYCE MEIRE DA SILVA FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO NEVES DE MORAIS (OAB RN009568) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT). ACELERAÇÃO DA PROMOÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DO INTERSTÍCIO BIENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 24 MESES NO NOVO NÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CLASSE OU NÍVEL ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995, C/C ART. 1º DA LEI 10.259/2001. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026.
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