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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Janaúba · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004598-46.2026.4.06.3825/MGAUTOR: GENECI TEIXEIRA DE ASSIS ADVOGADO(A): LEIVINA MARIA DE ALMEIDA (OAB MG207867) ADVOGADO(A): HERNANDES PEREIRA DA SILVA (OAB MG219123) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de esclarecimentos e JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da presente demanda, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC) c/c o § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição.
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