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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004562-73.2026.4.06.3802/MGAUTOR: CAMILA GONCALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): ELOIZIA LIMA MARQUES (OAB MG140726)
ADVOGADO(A): ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB MG090291)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, bem como artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.
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