Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de São João Del Rei · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004518-15.2026.4.06.3815/MGAUTOR: GILDO RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): DEUSIMAR ODA E SILVA (OAB GO065459)
DESPACHO/DECISÃO
Este o quadro, DEFIRO, de ofício, tutela cautelar de urgência para determinar que o INSS reabra o procedimento administrativo relacionado ao benefício requerido pela parte autora e submeta novamente à Perícia Médica Federal toda a documentação apresentada, inclusive documentos complementares ou supervenientes vinculados ao quadro incapacitante alegado.