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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Viçosa · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004480-76.2026.4.06.3823/MGAUTOR: ZELIA MARIA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG221032) SENTENÇA (Tipo ?B? ? Resolução 535/2006 CJF) Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes para que produza efeitos legais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma da lei. Considerando o não cabimento, via de regra, de interposição de recurso em face de sentença homologatória de acordo, dou por transitada em julgado a presente sentença.
TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Viçosa · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6004480-76.2026.4.06.3823/MGRELATOR: RAFAEL ARAUJO TORRES REQUERENTE: ZELIA MARIA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG221032) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 05/09/2026 - Juntado(a)
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