2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004455-93.2026.4.06.3813/MG AUTOR: VAMILSON LEITE ADVOGADO(A): JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO (OAB MT028959O) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte autora atribuiu à presente ação o valor de R$ 100.205,14, mas a distribuiu sob o “Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível)”, cuja competência absoluta restringe-se às causas de até 60 salários mínimos. Considerando que o valor da causa ultrapassa a alçada do JEF, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente acerca da renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01. Prazo: 5 dias úteis. Caso a parte autora permaneça inerte ou se manifeste contrariamente à renúncia, façam-se os autos conclusos para decisão acerca da incompetência. Caso a parte autora apresente renúncia ao valor excedente, cite-se o INSS, observando-se o procedimento de praxe, e inclua-se o feito na pauta de perícias médicas deste Juízo, na especialidade Ortopedia/Clínica Médica, intimando-se as partes acerca da perícia designada. Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias úteis. No mesmo ato, intime-se o INSS para apresentar resposta escrita ao pedido, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e juntar aos autos o respectivo processo administrativo, bem como as telas SABI/HISMED, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias úteis. Após, concluam-se os autos para sentença. JUIZ FEDERAL