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TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Governador Valadares · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004452-41.2026.4.06.3813/MGAUTOR: MARIA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): LORENA ANTUNES SENA BATISTA (OAB MG243398) ADVOGADO(A): JAKSON FONSECA DE SOUZA (OAB MG099219) ADVOGADO(A): TANIA TEIXEIRA FAGUNDES (OAB MG135362) ADVOGADO(A): DAYANA AZEVEDO DUTRA (OAB MG157050) ADVOGADO(A): LUIZA ANTUNES DIAS AGUIAR (OAB MG173066) ADVOGADO(A): STEFANY DOS SANTOS TELLES (OAB MG244207) SENTENÇA A proposta de acordo apresentada pelo INSS foi integralmente aceita pela parte autora, razão pela qual HOMOLOGO por sentença o ajuste, para que produza efeitos legais, havendo resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, ?b? do CPC.
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