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TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6004427-32.2024.4.06.3802/MGRELATOR: FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR: ANA PAULA AMARAL ADVOGADO(A): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (OAB SC018200) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 09/09/2026 - RECURSO INOMINADO
TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004427-32.2024.4.06.3802/MGAUTOR: ANA PAULA AMARAL ADVOGADO(A): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (OAB SC018200) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a: a) revisar a RMI do benefício da parte autora NB 152935099-6 acrescentando no período básico de cálculo - PBC as verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, relativas ao período de 01/06/2009 a 28/04/2010, trabalhado pelo instituidor Sandro José de Sousa para José Alberto Dantas Fabrini e outros. b) pagar os valores devidos e não pagos desde a concessão da pensão por morte conforme critérios de juros e correção monetária, fixados no Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.
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