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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de São João Del Rei · DESPACHO/DECISÃO
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6004389-10.2026.4.06.3815/MG IMPETRANTE: THAMIRIS APARECIDA DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A): DANIELA FATIMA MEDEIROS LINO FERREIRA (OAB MG130723) DESPACHO/DECISÃO A autora percebe remuneração mensal superior a três salários mínimos mensais. Ela não alegou nenhum fato concreto indicativo de miserabilidade jurídica ou que o pagamento de eventual despesa processual lhe afetará a subsistência. Tais circunstâncias são suficientes para afastar a presunção de miserabilidade em relação à declaração de hipossuficiência carreada aos autos. Sobre o tema, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: (...). 2. Na ausência de parâmetros para se aferir a situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, revela-se razoável adotar como critério o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, tal valor, aliás, se aproxima da faixa de isenção do imposto de renda (Precedentes da 5ª Turma Especializada do TRF2).(...) AG 201302010096506 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 231587 Relator(a) Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E-DJF2R - Data::03/12/2013 (...) Na ausência de parâmetros para se aferir a situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, revela-se razoável adotar como critério o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, tal valor, aliás, se aproxima da faixa de isenção do imposto de renda (Precedentes da 5ª Turma Especializada do TRF2). 4. In casu, verifica-se que a apelante percebe renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos, não tendo juntado qualquer documento apto a demonstrar que seu próprio sustento, ou de sua família, restaria comprometido com o pagamento das custas judiciais, razão pela não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. (...) (TRF2 AC 201151010004344 AC - APELAÇÃO CIVEL – 565319). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Deverá a autora, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito (CPC, art. 102, parágrafo único). Intime-se. SÃO JOÃO DEL-REI, na data da assinatura.
TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de São João Del Rei · DESPACHO/DECISÃO
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6004389-10.2026.4.06.3815/MGIMPETRANTE: THAMIRIS APARECIDA DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A): DANIELA FATIMA MEDEIROS LINO FERREIRA (OAB MG130723) DESPACHO/DECISÃO Este o quadro, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar.
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