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Publicações do processo
6004369-92.2026.4.06.3823
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Viçosa · Sentença
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004369-92.2026.4.06.3823/MGAUTOR: ONILIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes para que produza efeitos legais, e RESOLVO O MÉRITO da ação, nos termos do art. 487, III, ?b?, do CPC. INTIME-SE a CEAB para implantar o benefício conforme os parâmetros abaixo, fixados em acordo:
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