6004353-47.2025.4.06.3800

Intimação

TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · DESPACHO/DECISÃO

Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 6004353-47.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE: ACIR TORRENTE DE MOURA ADVOGADO(A): AIMAR JOSE FERREIRA BORGES (OAB MG021168) ADVOGADO(A): FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO BORGES (OAB MG105198) DESPACHO/DECISÃO Os presentes embargos têm por objetivo a desconstituição da penhora quer recaiu sobre o imóvel de matrícula 52.942-CRI5º Oficio, ao fundamento de tratar-se de bem de família. Aberta especificação de provas, a União requereu o julgamento antecipado e a parte embargante requereu a oitiva de testemunhas, sem justificar a prova requerida.. Nesses termos, indefiro o pedido da parte embargante, uma vez tratar-se de matéria cuja comprovação depende exclusivamente de documentação. Concedo à parte embargante o prazo de 15 dias, para anexar os documentos que julgar necessários. Anexados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Nada mais requerido, à conclusão par sentença.