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SEEU · TJMS - 2ª Vara de Execução em Meio Semiaberto do Interior
PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE TJMS - 2ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR Autos nº. 6004304-58.2022.8.12.0001 Processo nº: 6004304-58.2022.8.12.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Executado(s): JEFERSON DE OLIVEIRA PIRES Vistos, A Defesa reiterou o pedido de seq. 337.1, com manifestação favorável do Ministério Público no evento de seq. 340.1. Vieram-me os autos conclusos. Inobstante todo o alegado pela defesa, inexiste no ordenamento jurídico previsão legal para pedido de reconsideração em processos de execução penal. Em tais casos, cabe à parte interessada na reforma do julgado interpor o recurso cabível (Agravo em Execução, previsto no art. 197 da LEP). Assim, por ausência de previsão legal, reputo prejudicada a análise do pedido de reconsideração deduzido no seq. 337.1. Cumpra a serventia a decisão de seq. 343.1 em seus exatos termos. Às intimações e providências necessárias. Cumpra-se. CAMPO GRANDE, 08 de setembro de 2026. ROBSON CELESTE CANDELORO Juiz de Direito (assinatura digital)
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