6004265-02.2026.4.06.9999

Intimação

TRF6 · SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Cível Nº 6004265-02.2026.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002671-17.2023.8.13.0017/MG APELADO: SANDRA SANTOS NEVES ADVOGADO(A): ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO (OAB MG155033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara/MG (evento 1, INIC1, páginas 143/147), que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder a Sandra Santos Neves benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIB em 22/05/2023, e antecipou os efeitos da tutela, determinando a implantação no prazo de vinte dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. O INSS sustenta ser incabível a multa antes de caracterizada sua recalcitrância. Subsidiariamente, requer a redução da astreinte e de seu limite máximo, bem como a contagem do prazo em dias úteis. Formula, ainda, pedidos genéricos relativos à prescrição, aos consectários legais, aos honorários, às custas e à compensação de valores. Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, bem como do art. 22, inciso I, do Regimento Interno do TRF da 6ª Região, compete ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula, precedente qualificado ou jurisprudência consolidada dos tribunais superiores ou desta Corte. A controvérsia restringe-se à possibilidade de cominação de multa para assegurar a implantação do benefício, à necessidade de prévia intimação pessoal do INSS, à forma de contagem do prazo e, subsidiariamente, à adequação do valor e do limite das astreintes. Assiste razão ao apelante. Não há impedimento à aplicação de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer imposta por decisão judicial. Todavia, a imposição da penalidade exige a verificação concreta do descumprimento da ordem judicial, com demonstração de recalcitrância ou resistência injustificada, o que afasta sua incidência automática ou presumida. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região corroboram esse entendimento (AC 1016856-32.2020.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Edilson Vitorelli, Primeira Turma, julgado em 15/03/2023; AC 1000394-11.2018.4.01.3810, Rel. Desembargador Federal Pedro Felipe Santos, Segunda Turma, julgado em 27/04/2023). Ademais, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a multa coercitiva somente pode ser aplicada após a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp nº 2.096.505/SP, nº 2.140.662/GO e nº 2.142.333/GO, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1296), reafirmou esse entendimento, fixando a seguinte tese: “A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula nº 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015.” Na hipótese em exame, não há comprovação de que o Superintendente Regional do INSS, ou quem o represente, tenha sido pessoalmente intimado da decisão judicial. Assim, ausente requisito indispensável à validade da medida coercitiva, impõe-se o afastamento da multa aplicada à autarquia previdenciária. Consectários legais, prescrição, custas e compensação de valores Os pedidos recursais relativos à prescrição quinquenal, aos índices de atualização, às custas e à compensação de valores foram formulados sem impugnação específica aos fundamentos ou ao dispositivo da sentença. Ausente a necessária dialeticidade, não devem ser conhecidos, nos termos dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “b”, do CPC, conheço parcialmente da apelação e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, afastando a multa aplicada. Intimem-se as partes para ciência (pessoa física em 15 dias úteis; entidade pública em 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema eproc (mediante simples “clique”). Por oportuno, registre-se que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa ao embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Determinação de baixa dos autos: Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes. Incumbe ao juízo de primeiro grau cientificar as partes acerca do retorno dos autos à origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.