6004166-80.2026.8.16.0182

Intimação

TJPR · 8º Juizado Especial Cível e Criminal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO

Av. Anita Garibaldi, 750, Bloco Juizados Especiais - Bairro: Cabral - CEP: 80540-900 - Fone: (41)3312-6119 - www.tjpr.jus.br - Email: ctba-83vj-s@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004166-80.2026.8.16.0182/PR AUTOR: ECLAIR OGG TACLA ADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA (OAB PR024456) AUTOR: MONIR TACLA ADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA (OAB PR024456) RÉU: AGUAS DE BOMBINHAS SANEAMENTO SPE S.A ADVOGADO(A): DANFLAUER ANTUNES PEREIRA JÚNIOR (OAB SC031683) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB PR112187) ADVOGADO(A): TIAGO FELIPE PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC077858) DESPACHO/DECISÃO Objetiva, em suma, a parte autora, liminarmente, mediante antecipação de tutela, provimento jurisdicional para que a parte requerida se abstenha de suspender o fornecimento de água da unidade consumidora indicada na inicial e de promover a inscrição dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, bem como proceda à compensação do crédito alegado com as faturas em aberto e à restituição imediata dos valores discutidos nos autos (evento 1, INIC1). O artigo 300 do CPC, traz os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Em se tratando de tutela antecipada devem estar presentes, portanto, 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito ou o “fumus boni juris” consiste na aparente existência do direito, face aos elementos de fato e de prova contidos nos autos. Conforme ensina Marinoni “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas como os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consiste no prejuízo que possa sofrer a parte autora pela não concessão imediata da medida. Conforme leciona Marinoni “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Valer dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. Além dos requisitos acima elencados, o § 3º, do artigo 300, do CPC, prevê uma condição para que a tutela de urgência seja concedida: Art. 300. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório deve sempre estar presente, portanto, sob pena de exaurir a jurisdição, em prejuízo da parte ré. No caso em tela, entretanto, verificando os argumentos aduzidos e documentos juntados pelas partes, constata-se a inexistência dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme informado pela parte requerida em manifestação prévia, a unidade consumidora encontra-se com bloqueio administrativo ativo para suspensão do fornecimento e inscrição dos autores em cadastros de inadimplentes, circunstância que, ao menos por ora, afasta o alegado risco iminente de dano (evento 19, PET1). Outrossim, o pedido liminar formulado se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que sua concessão importaria no reconhecimento antecipado do alegado direito à compensação e restituição dos valores discutidos nos autos, matérias que dependem de regular instrução processual e de cognição exauriente. Significa dizer que, no caso em tela, será necessária a regular instrução probatória a fim de verificar a procedência da pretensão externada na inicial. Por fim, a concessão de pedido liminar em sede de Juizado Especial, no entendimento deste Juízo é medida excepcional. Ante o exposto, INDEFIRO a pretendida antecipação de tutela. Dê-se ciência à parte autora. Aguarde-se a realização de audiência de conciliação. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta