6004099-42.2026.8.03.0000

Intimação

TJAP · Gabinete Desembargadora Alaíde de Paula

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Desembargadora Alaíde de Paula Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6004099-42.2026.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JULY CRISTINA CARNEIRO RODRIGUES/Advogado(s) do reclamante: JULY CRISTINA CARNEIRO RODRIGUES AGRAVADO: ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de prévio exame dos pressupostos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Órgão Colegiado, há intervenção obrigatória do Parquet. Desde logo, consigno que, embora a requerente tenha feito menção, em suas razões, de alguns processos em curso e que reputa representativos da controvérsia, a petição inicial não indica causa-piloto efetivamente pendente de julgamento perante este Tribunal de Justiça, pressuposto que, em princípio, decorre da interpretação conjugada dos arts. 976 e 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com efeito, os feitos indicados encontram-se vinculados aos Juizados Especiais ou a Juízo de primeiro grau, não se identificando recurso, remessa necessária ou processo de competência originária desta Corte cujo mérito possa ser julgado conjuntamente com o incidente. Assim, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. Após, retornem conclusos. ALAÍDE MARIA DE PAULA Desembargadora