Processo 6004097-58.2026.4.06.3804

2026-09-16 · TRF6

Cumprimento Provisório de Sentença (Vara Cível) Nº 6004097-58.2026.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000587-64.2022.4.06.3804/MG EXEQUENTE: IVAMAR ALVES DE MELO ADVOGADO(A): TATIANA ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB MG180556) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio petição da advogada dativa requerendo a fixação dos honorários advocatícios pelos serviços prestados na ação de conhecimento (21.1). Indefiro o pedido formulado. O requerimento deverá ser formulado nos autos principais após o trânsito em julgado da sentença. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se.

2026-09-08 · TRF6

Cumprimento Provisório de Sentença (Vara Cível) Nº 6004097-58.2026.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000587-64.2022.4.06.3804/MG EXEQUENTE: IVAMAR ALVES DE MELO ADVOGADO(A): TATIANA ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB MG180556) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento provisório de sentença proferida no processo nº 10005876420224063804, (evento processo 1000587-64.2022.4.06.3804/MG, evento 134, SENT1) cuja tutela foi antecipada para o fornecimento do medicamento Fabrazyme (beta-agalsidase). No decorrer do cumprimento, houve o fornecimento dos fármacos concedidos em tutela antecipada, conforme abaixo discriminado. A União forneceu 24 frascos do medicamento Fabrazyme (beta-agalsidase) entregues no dia 10/07/2026, suficiente para 06 (seis) meses de tratamento, conforme informado pela parte autora e certificado nos autos (7.1, 7.2, 11.1). Registre-se, ainda, que não há valores depositados em conta judicial vinculada a este cumprimento provisório. Satisfeita, por ora, a antecipação de tutela, traslade-se cópia deste despacho para os autos principais, para conhecimento do Tribunal. Eventual novo requerimento relativo ao fornecimento dos medicamentos deve submeter-se às teses de repercussão geral fixadas pelo STF e ser submetido à apreciação do Tribunal, considerando que o processo principal se encontra em grau recursal. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se.