6004067-87.2023.8.12.0001

Intimação

SEEU · TJMS - 4ª Vara de Execução de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Meio Aberto de Campo Grande

Rua Brasília, S/N - Jardim Imá - Campo Grande/MS - CEP: 79.102-050 - Fone: (67) 98177-0244 - E-mail: cgr-4violencia@tjms.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE 4ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAMPO GRANDE DadosProcessoPartes Processo nº: 6004067-87.2023.8.12.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso Executado(s): Fredericko Principe Mendes Rocha Vistos. Tendo em vista o não comparecimento em juízo pelo sentenciado, antes de deliberar sobre a revogação do , determino a intimação pessoal do reeducando para apresentar sursis justificativa quanto ao descumprimento da condição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação do benefício, com o restabelecimento da pena privativa de liberdade. Advirta-o que a justificativa deverá ser apresentada por escrito, por intermédio de advogado particular ou defensor público. Apresentada a justificativa, manifeste-se o Ministério Público. Mantendo-se inerte o reeducando, abra-se vista à Defensoria Pública para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Na sequência, ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Caso o reeducando não seja localizado, intime-se por edital (prazo de 20 dias) e, após, intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público. Campo Grande/MS, 20 de agosto de 2026 TATIANA DIAS DE OLIVEIRA SAID Juíza de Direito (assinado por certificação digital)