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TRF6 · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 6004024-15.2024.4.06.3818/MG INTERESSADO: ENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MAYSA ABRAHAO TAVARES VERZOLA ADVOGADO(A): PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI INTERESSADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIO-AMBIENTAL -IDESA (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGUES DE CASTRO SOARES DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da última manifestação (evento 115), reconheço o trânsito em julgado em relação à empresa Enel Green Power Desenvolvimento Ltda, uma vez que os recursos inominados não se insurgiram contra o comando judicial que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo a ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/15, em relação à peticionante. Intimar. Após, retornem conclusos para julgamento. Uberlândia, data da assinatura.
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