6004004-33.2021.8.12.0001

Intimação

SEEU · TJMS - 2ª Vara de Execução Penal Penas Restritivas de Direito - CEPA em Meio Aberto de Campo Grande

PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE Autos nº. 6004004-33.2021.8.12.0001 Processo nº: 6004004-33.2021.8.12.0001 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Executado(s): André Luiz Pires Ramos Vistos, Trata-se de acordo de não persecução penal (ANPP). Com a notícia do cumprimento integral das cláusulas acordadas, opina o MP pela extinção da punibilidade. . Decido Comprovado nos autos o cumprimento integral das condições impostas, , , do compromissário, em relação ao fato objeto do acordo, o declaro por sentença extinta a punibilidade que faço com base no art. 28-A, § 13, do CPP. ao juízo de origem, encaminhando-lhe cOficie-se ópia da presente (com número da ação penal/inquérito policial de origem), para conhecimento e providências. Anote-se no SEEU. Cumpridas as diligências, , com as baixas e anotações de arquivem-se praxe. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Campo Grande, 04 de setembro de 2026. Albino Coimbra Neto Juiz de Direito (assinado digitalmente)