Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Viçosa · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003977-26.2024.4.06.3823/MGAUTOR: ROGERIO DIAS TEODORO ADVOGADO(A): BRUNA OLIVEIRA PINHEIRO (OAB MG227009) ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB MG173785) DESPACHO/DECISÃO 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae (art. 487, I do CPC/2015), nos seguintes termos: RECONHEÇO a especialidade do labor nos períodos entre 02/01/1994 a 30/04/1996, 02/09/1996 a 31/08/2000, 02/07/1999 a 31/05/2001 e 22/02/2005 a 17/08/2022; RECONHEÇO o tempo de serviço militar prestado de 04/02/1985 a 07/07/1985, RECONHEÇO a natureza especial e a validade como tempo de contribuição e carência do período em gozo de auxílio-doença compreendido entre 03/01/2015 e 17/08/2022. CONDENO o INSS a proceder à averbação dos períodos descritos nos itens ?1, 2 e 3?; [...]" LEIA-SE: "[...]
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal