6003949-90.2026.4.06.3822

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Ponte Nova · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003949-90.2026.4.06.3822/MG AUTOR: PIETRO LUCAS ROSA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA (OAB MG096833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Verifica-se a necessidade de integração à lide dos filhos menores da instituidora, Mateus Vinícius Rosa Lourenço, Emily Tainá Rosa e Samuel Lourenço, diante do interesse jurídico que possuem na pretensão deduzida. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente, em relação a cada menor, a documentação de que dispuser, especialmente certidão de nascimento, documentos pessoais, endereço e identificação do respectivo representante legal. Independentemente disso, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações e documentos existentes em seus sistemas e no processo administrativo relativos aos referidos menores, especialmente dados cadastrais, filiação, CPF, endereço, identificação de seus representantes legais e eventual condição de dependentes ou beneficiários de prestação previdenciária decorrente do mesmo fato gerador. Regularizado o polo ativo, procedam-se às anotações pertinentes e dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Ponte Nova, data e assinatura digitais.