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TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003923-28.2026.4.06.3811/MG AUTOR: PAULO CESAR BRAGA ADVOGADO(A): LUCIANA GONCALVES RIBEIRO (OAB MG171352) DESPACHO/DECISÃO Sem retratação quanto à sentença, que mantenho por seus próprios fundamentos. Para sanar o impedimento de remessa do processo à instância superiora, defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos à Eg. Instância Superiora. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.
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