6003898-73.2026.4.06.3824

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Ituiutaba · Ato ordinatório

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003898-73.2026.4.06.3824/MG AUTOR: CELIA REGINA DE ALMEIDA CORSINO ADVOGADO(A): VANESSA CALIXTO PARREIRA DE CASTRO (OAB MG118939) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do art. 203 do CPC e da Portaria SJMG-ITU-DISUB 1/2026 deste juízo, proceda-se à realização de estudo socioeconômico em relação à parte autora, com nomeação de assistente social e fixação de prazo máximo de entrega do parecer, que deverá, obrigatoriamente, vir acompanhado de fotos. As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Não serão aceitos quesitos que não sejam imprescindíveis para a resolução do feito e os que já estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação padrão do juízo, constante da Portaria DISUB 4/2023. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído. Intime-se a parte ré. Os honorários periciais serão arbitrados de acordo com a Portaria DISUB 1/2026. Após a apresentação do(s) laudo(s) pericial(is), CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá: juntar aos autos cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito (inclusive cópia integral do procedimento administrativo); informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, ouça-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.