6003898-32.2025.8.12.0001

Intimação

SEEU · TJMS - 2ª Vara de Execução Penal em Meio Semiaberto e Aberto da Comarca de Campo Grande

PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE Autos nº. 6003898-32.2025.8.12.0001 Processo nº: 6003898-32.2025.8.12.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Executado(s): Olliver Richerd Ferreira Siebra Vistos, Inobstante o pedido de flexibilização da tornozeleira eletrônica, verifica-se que a última declaração de trabalho do sentenciado acostada no evento 48.1 consta a informação de que exerce a função de entregador e "salgadeiro", com informação de labor até as 19:00 horas. Assim, reputo a análise do pedido.prejudicada No mais, em que pese o sistema SEEU não estabelecer prazo para o livramento condicional em condenações com pena inferior a 2(dois) anos - como é o caso destes autos -, levando-se em consideração que a jurisprudência majoritária é no sentido de se conceder o benefício em tal situação, . o cálculo de penaretifique-se Por fim, considerando que o local de trabalho indicado pelo sentenciado foi encontrado fechado, a defesa técnica para que, , apresente justificativa para o intime-se em até 5 dias descumprimento, sob pena de suspensão do regime prisional e decretação de prisão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP e conclusos. Às providências. Intimem-se. Campo Grande, 04 de setembro de 2026. Albino Coimbra Neto Juiz de Direito (assinado por certificação digital)