6003839-85.2026.4.06.3824

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Ituiutaba · Ato ordinatório

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003839-85.2026.4.06.3824/MG AUTOR: GUILHERME HENRIQUE ALENCAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): NIELY OLIVEIRA SILVA MEDEIROS (OAB MG187303) ADVOGADO(A): CAMILA MARQUES OLIVEIRA (OAB MG163075) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do art. 203 do CPC e da Portaria SJMG-ITU-DISUB 1/2026 deste juízo, proceda-se à realização de estudo socioeconômico em relação à parte autora, com nomeação de assistente social e fixação de prazo máximo de entrega do parecer, que deverá, obrigatoriamente, vir acompanhado de fotos. Considerando que a deficiência é fato incontroverso, reconhecido pelo INSS na via administrativa, dispensada a perícia médica. As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Não serão aceitos quesitos que não sejam imprescindíveis para a resolução do feito e os que já estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação padrão do juízo, constante da Portaria DISUB 4/2023. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído. Intime-se a parte ré. Os honorários periciais serão arbitrados de acordo com a Portaria DISUB 1/2026. Após a apresentação do(s) laudo(s) pericial(is), CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá: juntar aos autos cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito (inclusive cópia integral do procedimento administrativo); informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, ouça-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.