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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Muriaé · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003715-82.2024.4.06.3821/MGAUTOR: ELISANGELA RIBEIRO DUARTE SANTOS ADVOGADO(A): PAULA CUNHA (OAB MG155470) ADVOGADO(A): DRIELI PEDROSA SILVA (OAB MG179569) ADVOGADO(A): LARAH THALITA LINO ZANCANELA (OAB MG148571) RÉU: MARIA DE FATIMA GONCALVES ADVOGADO(A): PRISCILA PAZ BERTUOL (OAB SC054585) ADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA CUNHA (OAB SC027960) ADVOGADO(A): ANDRE CORDEIRO (OAB SC029430) SENTENÇA Diante do exposto: a) reconheço a omissão existente na sentença em relação à apreciação do pedido de justiça gratuita, consignando-se o deferimento em favor da ré MARIA DE FATIMA GONCALVES; b) rejeito os embargos de declaração, no mérito, por inexistirem omissão, contradição ou erro material capaz de alterar o resultado do julgamento, mantendo-se íntegra a conclusão de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
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