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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Passos · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003702-66.2026.4.06.3804/MG AUTOR: GERALDO ALVES DA COSTA ADVOGADO(A): SARA CAMARGOS BARBOSA (OAB SP382382) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora reside no Município de Jacuí/MG, o qual está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso/MG. Assim, ante o disposto no art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação, e, preclusas as vias recursais, bem como feitos os registros e baixas de estilo, determino a remessa destes autos à Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso/MG. Intimem-se. Registre-se. Passos/MG, data do registro.
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