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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Passos · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003614-28.2026.4.06.3804/MG AUTOR: GONCALO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): JANAINA DE LIMA AMBROGI RIBEIRO DO VALLE (OAB MG113894) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, postulando a devolução de valor retido a título de imposto de renda incidente sobre benefício previdenciário. Como se vê, trata-se de demanda de natureza tributária, donde se impõe a remessa dos autos para uma das Varas da Subseção Judiciária de Belo Horizonte competente para tratar de juizado especial tributário, conforme disposto na Resolução PRESI n. 14/2025 do TRF 6. Desta forma, retifique-se a classe processual, tendo em vista se tratar de demanda de cunho tributário. II - Em seguida, redistribuia-se o presente feito a uma das varas de Execução Fiscal e JEF Tributário desta Capital, em observância à Resolução PRESI 14/2025. III - Intimem-se. Cumpra-se.
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