6003605-37.2025.4.06.3825

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Janaúba · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003605-37.2025.4.06.3825/MG AUTOR: GILDEY NUNES DE BRITO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ajuizada por GILDEY NUNES DE BRITO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do ESTADO DE MINAS GERAIS e da UNIÃO, pretendendo o recolhimento das quantias de FGTS referentes ao período trabalhado sob a égide da Lei Complementar Estadual nº 100/2007. Por intermédio da decisão terminativa proferida no evento 22.1 este Juízo reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e da CEF, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a esses entes federais e, por conseguinte, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual na Comarca de Porteirinha/MG. A parte autora interpôs Recurso Inominado no evento 29.1. Vieram os autos conclusos. Pois bem. DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tendo em vista a apresentação de manifestação pela União e de contrarrazões pelo Estado de Minas Gerais, bem como o decurso de prazo para a CEF, determino a remessa imediata dos presentes autos à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais. Cumpra-se. Janaúba/MG, data infra.