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TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6003601-51.2025.4.06.3808/MGAUTOR: OSORIO VILELA RODRIGUES ADVOGADO(A): AGATHA RAYSSA SANTOS NEVES (OAB MG209698) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido encartado na inicial e, extingo o processo, com resolução de mérito, fazendo-o com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I ? declarar a não-incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título deaposentadoria, desde 22/11/2023, data do diagnóstico da cardiopatia grave; II ? condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora os valores pagos/retidos indevidamente a título de imposto de renda sobre os benefícios de aposentadoria desde 22/11/2023 (data do diagnóstico da cardiopatia grave), observado o prazo prescricional quinquenal. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal.
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