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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Lavras · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003586-48.2026.4.06.3808/MGAUTOR: CLARICE SILVA DE ABREU SANTOS
ADVOGADO(A): MATHEUS REIS MORAIS (OAB MG146261)
DESPACHO/DECISÃO
Este o quadro, DEFIRO, de ofício, tutela cautelar de urgência para determinar que o INSS reabra o procedimento administrativo relacionado ao benefício requerido pela parte autora e submeta novamente à Perícia Médica Federal toda a documentação apresentada, inclusive documentos complementares ou supervenientes vinculados ao quadro incapacitante alegado.