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TRF6 · 05ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Tutela Cautelar Antecedente (Vara Cível) Nº 6003580-02.2025.4.06.3800/MGREQUERENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE SENTENÇA Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido de declaração de irresponsabilidade tributária da PARTE AUTORA quanto à obrigação principal, mantendo a higidez da cobrança das contribuições previdenciárias apuradas no processo administrativo 12154.759473/2024-28 (AI no valor de R$ 17.415.870,95); b) julgo parcialmente procedente o pedido sucessivo para desqualificar a penalidade pecuniária aplicada no processo administrativo 12154.759463/2024-92, reduzindo a multa de 150 % para o patamar ordinário de 75 % sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, nos termos do art. 44 I da Lei 9.430/96 c/c art. 89 da Lei 8.212/91; c) confirmo em definitivo a tutela cautelar antecedente concedida no ev 5
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