6003545-89.2025.8.12.0001

Intimação

SEEU · TJMS - 1ª Vara de Execução Penal em Meio Fechado da Comarca de Campo Grande

PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Processo nº. 6003545-89.2025.8.12.0001 Processo nº: 6003545-89.2025.8.12.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Executado(s): Joao Paulo De Oliveira Bruno Vistos, Vieram os autos conclusos para análise dos certificados de Cursos Profissionalizantes. Em manifestação prévia, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (evento 97.1). Decido. Sendo assim, da análise dos autos, verifica-se que o sentenciado obteve o total de 160 horas/aula, durante o período em que participou dos Curso Profissionalizante, conforme se vê dos certificados juntados ao evento 93.1. Dessa forma, com fundamento no artigo 126, §1º, inciso I da LEP, atento ao patamar de 12 horas/aula por dia remido, a remição de 13 (treze) dias da pena.defiro Providencie a elaboração do cálculo de liquidação de penas. Com o cálculo, vista ao Parquet e à defesa para manifestação e, não havendo impugnação, fica referido cálculo desde já homologado, devendo ser encaminhado cópia ao sentenciado, como atestado de pena a cumprir, devendo a Direção do Estabelecimento Penal comprovar nos autos a entrega ao sentenciado, conforme disposto no art. 1º, XIII, b, da Portaria 1/2024 - da 1ª Vara de Execução Penal desta Comarca. Intimem-se. Às providências. Campo Grande, 01 de setembro de 2026. Luiz Felipe Medeiros Vieira Juiz de Direito em Substituição Legal assinado por certificação digital