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TRF6 · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 6003512-43.2025.4.06.3803/MG RELATOR: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE: DAVI GABRIEL SILVA CARDOSO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS GUSMAO DA SILVA (OAB ES023189) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: DANIELA SILVA PEREIRA DE MATOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS GUSMAO DA SILVA (OAB ES023189) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026.
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