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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 6003485-85.2024.4.06.3806/MG
RELATOR: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO
RECORRENTE: HELIO MALAQUIA LEMOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): CAROLINA FLAVIA LEMOS (OAB MG177278)
ADVOGADO(A): SANDRA REGINA CAIXETA (OAB MG163836)
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026.