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TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003485-05.2026.4.06.3810/MG AUTOR: IDALINA JOANA D'ARC BORGES MAIA ADVOGADO(A): HELOISA MARIA DE CÁSSIA TEODORO VILAS BOAS (OAB SP463252) ADVOGADO(A): JULIA IARA ROMANO (OAB SP512188) ADVOGADO(A): IARA DE CÁSSIA BRITO SANTOS (OAB MG239518) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, da(s) contestação(ões) oferecida(s) pela parte ré. Havendo proposta de acordo, a parte autora deverá manifestar expressamente se aceita ou não os termos da oferta, no mesmo prazo. Em caso de concordância com a proposta de acordo, para possibilitar a tramitação imediata por meio de automação, deverá a parte autora cadastrar a petição no sistema utilizando o evento "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO". Caso a proposta juntada pelo réu condicione a homologação do acordo à apresentação de declaração que informe se o autor recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de regime próprio de previdência social e de regime de proteção aos militares, solicita-se a juntada da declaração preenchida anexa à petição de aceitação do acordo. Pouso Alegre, data da assinatura.
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