6003480-86.2026.8.16.0021

Intimação

TJPR · 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Cascavel · Ato ordinatório

Av. Tancredo Neves, 2320 - Bairro: Alto Alegre - CEP: 85805-900 - Fone: (45)3392-5068 - https://www.tjpr.jus.br/ - Email: cas-16vj-s@tjpr.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6003480-86.2026.8.16.0021/PR EXEQUENTE: MIOTT MOSENA ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria 001/2026 deste Juizado, INTIMA-SE a parte Reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar ao processo os seguintes documentos: I - Certidão simplificada da Junta Comercial, com menos de 90 dias, indicando que a parte é microempresa ou empresa de pequeno porte; II- Comprovante de opção pelo SIMPLES nacional. Na falta de comprovação de opção pelo SIMPLES nacional deverá ser anexado os seguintes documentos: I - Certidão específica atualizada de participação societária da pessoa jurídica em sociedade (a ser obtida na JUCEPAR ou no SINREM) sobre a existência de filiais; sobre a participação da empresa exequente em outras pessoas jurídicas; II - Certidão específica atualizada da existência de empresas em nome de pessoas físicas e/ou participação de empresas (a ser obtida na JUCEPAR ou no SINREM) sobre a eventual participação de seu(s) sócio(s) em outras pessoas jurídicas, ou inscrição como empresário individual. III - demonstrativo de resultado do último exercício (DRE), da qual conste expressamente a receita bruta anual, assinada por contador, devidamente identificado; ou, alternativamente, as últimas declarações do IRPJ. Caso alguma das certidões referidas indique a participação em outra pessoa jurídica, ou inscrição como empresário individual, também deverá ser trazido aos autos a documentação referente às empresas das quais a parte e seus sócios façam parte.