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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Viçosa · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003363-50.2026.4.06.3823/MGAUTOR: SEDENI LOPES GUARDA ADVOGADO(A): JEISIANI DA SILVEIRA QUEIROZ (OAB MG225605) SENTENÇA (Tipo ?A? ? Resolução 535/2006 CJF) Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, na forma legal. Havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e encaminhar os autos à Turma Recursal (art. 1.010,§§1º e 3º do Código de Processo Civil) Intime-se a parte autora. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Viçosa/MG, data no rodapé.
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