6003289-88.2021.8.12.0001

Intimação

SEEU · TJMS - 2ª Vara de Execução Penal em Meio Semiaberto e Aberto da Comarca de Campo Grande

PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE Processo nº: 6003289-88.2021.8.12.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Executado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS CUNHA Vistos, Trata-se de GR encaminhada a este juízo em razão de ter sido informado endereço do sentenciado nesta Capital. Em virtude disso, para se fixar ou não a competência deste juízo, determinou-se a intimação do sentenciado, por sua Defesa Técnica, para apresentar comprovantes idôneos e atualizados de residência fixa e ocupação lícita; sob pena de devolução da GR. Verifica-se, ainda, que a defesa apresentou os referidos documentos (ev. 177.1-6). Contudo, observa-se no cálculo do SEEU que a pena restou integralmente cumprida, motivo pelo qual impõe-se a extinção de sua punibilidade. Assim, com fundamento no artigo 66, II, da LEP, , por sentença, declaro extinta a punibilidade do sentenciado quanto aos fatos tratadosJOAO PAULO DOS SANTOS CUNHA, na ação penal n.º 0000367-88.2018.8.12.0032. Em sendo o caso, recolham-se os mandados de prisão eventualmente expedidos nestes autos em desfavor do sentenciado, com a devida baixa no BNMP. Tratando-se de GR oriunda de condenação deste Estado, às comunicações de praxe e arquivem-se. Do contrário, oficie-se ao juízo de origem da condenação para as comunicações necessárias. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Campo Grande, 08 de setembro de 2026. Albino Coimbra Neto Juiz de Direito Assinado por Certificação Digital