Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TRF6 · 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6003258-39.2026.4.06.3802/MG REQUERENTE: VANESSA CHRISTINE DE DEUS ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE TOMAS DOS SANTOS (OAB MG218174) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos referente aos valores devidos. Após, vista ao réu, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo aquiescência, expeça-se RPV. Em caso de discordância, nova vista ao autor no período de 5 (cinco) dias. Uberaba/MG, 08/09/2026
TRF6 · Central de Conciliação - Uberaba · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003258-39.2026.4.06.3802/MGAUTOR: VANESSA CHRISTINE DE DEUS ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE TOMAS DOS SANTOS (OAB MG218174) SENTENÇA Ante o exposto, homologo por sentença, o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra ?b?, do CPC, condenando o INSS a implantar o benefício conforme seguintes parâmetros:
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