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6003238-84.2025.8.03.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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- TJAP
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- ago/2026
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Intimação
TJAP · Juizado Especial Cível de Santana
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Processo: 6003238-84.2025.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BENEDITO GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo BANCO BMG S.A. (ID 29680451) no bojo do Cumprimento de Sentença movido por BENEDITO GONÇALVES DA SILVA. Em síntese, sustenta a instituição financeira excipiente a inexistência de título executivo judicial em relação à restituição de saldo credor excedente em favor do consumidor, argumentando que a decisão exequenda apenas autorizou o abatimento contábil e a compensação de valores decorrentes da transmutação contratual, sem impor qualquer condenação expressa ao pagamento de quantia certa. Sob tal premissa, aduz incorreção na metodologia dos cálculos homologados e postula a concessão de efeito suspensivo com o consequente acolhimento do incidente para extirpar a cobrança do montante excedente. Intimado, o exequente/excepto apresentou manifestação (ID 29320527) pugnando pela rejeição integral da exceção de pré-executividade. Arguiu, em suma, a ocorrência de preclusão consumativa e lógica sobre os cálculos exequendos, tendo em vista a sobreveniência da decisão homologatória de ID 29044343, contra a qual não foi interposto o recurso cabível no momento oportuno. Sustentou a perfeita exequibilidade e higidez do título executivo judicial para a cobrança do saldo remanescente apurado em liquidação por compensação, defendendo a correção técnica da planilha oficial da Contadoria Judicial (ID 28550890) e a ausência dos requisitos para a suspensão do feito. É o relatório. Decido. A utilização da exceção de pré-executividade é admitida como via de impugnação excepcional na fase executiva, desde que as matérias arguíveis sejam de ordem pública (cognoscíveis de ofício) e as provas das alegações estejam pré-constituídas, dispensando dilação probatória. No caso concreto, contudo, a pretensão da instituição financeira excipiente não merece acolhimento. Com efeito, a presente fase executiva fundamenta-se na decisão monocrática terminativa (ID 26163116), ratificada pelo acórdão colegiado (ID 26163131), cujo título executivo extrai-se dos seus últimos parágrafos, in verbis: "Tal medida observa os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, evitando o enriquecimento sem causa e preservando o caráter sinalagmático da relação de consumo, sem afastar o dever de restituição do valor efetivamente recebido. Por conseguinte, os valores relativos às operações formalmente contratadas (R$ 1.441,00; R$ 199,00; R$ 162,71 e R$ 130,00) permanecem válidos como cartão de crédito consignado, enquanto os demais (R$ 333,39; R$ 222,27; R$ 99,20 e R$ 79,96) devem ser convertidos em mútuo comum, com o respectivo abatimento dos valores transmutados. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar em parte a sentença, a fim de determinar a transmutação das operações correspondentes aos valores de R$ 333,39, R$ 222,27, R$ 99,20 e R$ 79,96, as quais deverão ser convertidas de cartão de crédito consignado em mútuo comum, diante da ausência de comprovação do dever informacional, aplicando-se a taxa de juros mensal de 3,729010%, em 18 parcelas de R$ 56,80, totalizando R$ 1.022,40 (R$ 735,12 de principal e R$ 287,28 de juros). Determino, ainda, que o banco proceda à compensação e ao abatimento contábil desses valores transmutados, mantendo-se inalteradas as demais contratações regularmente formalizadas, conforme reconhecido na sentença. Sem verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à origem para cumprimento de sentença." Nota-se que o provimento jurisdicional exequendo estabeleceu expressamente o abatimento e a compensação contábil para evitar o enriquecimento sem causa. Nesse panorama, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 28550890) consubstanciam detalhada planilha com a demonstração dos valores descontados até alcançar a quantia apontada como devida no título executivo, cuja quitação teria sido alcançada em fevereiro/2018, de modo que os descontos subsequentes representam o valor excessivamente pago pelo autor/excepto. Nesse contexto, para evitar enriquecimento sem causa, como bem aponta a decisão terminativa citada, não há se falar em inexistência da obrigação de ressarcimento de valores. O saldo apurado nada mais é do que o resultado lógico da compensação determinada no próprio título, constituindo crédito líquido, certo e exigível em favor do consumidor. Ademais, a matéria atinente aos critérios dos cálculos e ao montante devido encontra-se acobertada pela preclusão, já que as contas da Contadoria Judicial foram expressamente homologadas pelo Juízo mediante a Decisão de ID 29044343. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade e determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Ato contínuo, visando a satisfação do crédito homologado no valor de R$ 8.441,92 (ID 29044343), com as atualizações legais supervenientes, DETERMINO que a Secretaria proceda à consulta e posterior bloqueio de numerário à disposição da parte executada via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", até o limite do débito. Cumpra-se. Santana/AP, 27 de agosto de 2026. ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR Juiz titular do Juizado Especial Cível de Santana
Intimação
TJAP · Juizado Especial Cível de Santana · Publicação Automática
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Processo: 6003238-84.2025.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BENEDITO GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo BANCO BMG S.A. (ID 29680451) no bojo do Cumprimento de Sentença movido por BENEDITO GONÇALVES DA SILVA. Em síntese, sustenta a instituição financeira excipiente a inexistência de título executivo judicial em relação à restituição de saldo credor excedente em favor do consumidor, argumentando que a decisão exequenda apenas autorizou o abatimento contábil e a compensação de valores decorrentes da transmutação contratual, sem impor qualquer condenação expressa ao pagamento de quantia certa. Sob tal premissa, aduz incorreção na metodologia dos cálculos homologados e postula a concessão de efeito suspensivo com o consequente acolhimento do incidente para extirpar a cobrança do montante excedente. Intimado, o exequente/excepto apresentou manifestação (ID 29320527) pugnando pela rejeição integral da exceção de pré-executividade. Arguiu, em suma, a ocorrência de preclusão consumativa e lógica sobre os cálculos exequendos, tendo em vista a sobreveniência da decisão homologatória de ID 29044343, contra a qual não foi interposto o recurso cabível no momento oportuno. Sustentou a perfeita exequibilidade e higidez do título executivo judicial para a cobrança do saldo remanescente apurado em liquidação por compensação, defendendo a correção técnica da planilha oficial da Contadoria Judicial (ID 28550890) e a ausência dos requisitos para a suspensão do feito. É o relatório. Decido. A utilização da exceção de pré-executividade é admitida como via de impugnação excepcional na fase executiva, desde que as matérias arguíveis sejam de ordem pública (cognoscíveis de ofício) e as provas das alegações estejam pré-constituídas, dispensando dilação probatória. No caso concreto, contudo, a pretensão da instituição financeira excipiente não merece acolhimento. Com efeito, a presente fase executiva fundamenta-se na decisão monocrática terminativa (ID 26163116), ratificada pelo acórdão colegiado (ID 26163131), cujo título executivo extrai-se dos seus últimos parágrafos, in verbis: "Tal medida observa os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, evitando o enriquecimento sem causa e preservando o caráter sinalagmático da relação de consumo, sem afastar o dever de restituição do valor efetivamente recebido. Por conseguinte, os valores relativos às operações formalmente contratadas (R$ 1.441,00; R$ 199,00; R$ 162,71 e R$ 130,00) permanecem válidos como cartão de crédito consignado, enquanto os demais (R$ 333,39; R$ 222,27; R$ 99,20 e R$ 79,96) devem ser convertidos em mútuo comum, com o respectivo abatimento dos valores transmutados. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar em parte a sentença, a fim de determinar a transmutação das operações correspondentes aos valores de R$ 333,39, R$ 222,27, R$ 99,20 e R$ 79,96, as quais deverão ser convertidas de cartão de crédito consignado em mútuo comum, diante da ausência de comprovação do dever informacional, aplicando-se a taxa de juros mensal de 3,729010%, em 18 parcelas de R$ 56,80, totalizando R$ 1.022,40 (R$ 735,12 de principal e R$ 287,28 de juros). Determino, ainda, que o banco proceda à compensação e ao abatimento contábil desses valores transmutados, mantendo-se inalteradas as demais contratações regularmente formalizadas, conforme reconhecido na sentença. Sem verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à origem para cumprimento de sentença." Nota-se que o provimento jurisdicional exequendo estabeleceu expressamente o abatimento e a compensação contábil para evitar o enriquecimento sem causa. Nesse panorama, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 28550890) consubstanciam detalhada planilha com a demonstração dos valores descontados até alcançar a quantia apontada como devida no título executivo, cuja quitação teria sido alcançada em fevereiro/2018, de modo que os descontos subsequentes representam o valor excessivamente pago pelo autor/excepto. Nesse contexto, para evitar enriquecimento sem causa, como bem aponta a decisão terminativa citada, não há se falar em inexistência da obrigação de ressarcimento de valores. O saldo apurado nada mais é do que o resultado lógico da compensação determinada no próprio título, constituindo crédito líquido, certo e exigível em favor do consumidor. Ademais, a matéria atinente aos critérios dos cálculos e ao montante devido encontra-se acobertada pela preclusão, já que as contas da Contadoria Judicial foram expressamente homologadas pelo Juízo mediante a Decisão de ID 29044343. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade e determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. 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