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Publicações do processo
6003207-30.2026.8.03.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJAP · 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana · Publicação Automática
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85422491502 Número do Processo: 6003207-30.2026.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ANDRIO JUNIOR FERREIRA LOBATO, ANA PAULA DUARTE SODRE, ELAINE CRISTINA DO CARMO FERREIRA DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá em face de Andrio Junior Ferreira Lobato, Ana Paula Duarte Sodré e Elaine Cristina do Carmo Ferreira, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006. Por ocasião da audiência de custódia realizada no plantão judiciário, foi concedida a liberdade provisória às rés Ana Paula Duarte Sodré e Elaine Cristina do Carmo Ferreira, mediante o cumprimento cumulativo de medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas com fulcro no artigo 319 do Código de Processo Penal, dentre as quais o comparecimento bimestral em juízo, a proibição de ausentar-se da Comarca por mais de sete dias sem autorização, a proibição de frequentar locais com consumo de bebidas ou drogas, o recolhimento domiciliar noturno e a monitoração eletrônica pelo período inicial de 90 dias (ID 26466190). Posteriormente, a ré Ana Paula Duarte Sodré compareceu pessoalmente à Secretaria deste Juízo, oportunidade em que informou a atualização de seu domicílio residencial, formalizou a indicação de telefone para contato e manifestou o interesse em ser assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amapá (ID 27689087). A referida acusada foi devidamente citada e apresentou sua resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 27729518). Os autos vieram conclusos para deliberação. As medidas cautelares no processo penal submetem-se à cláusula rebus sic stantibus, expressamente consagrada no artigo 282, parágrafo 5º, do Código de Processo Penal, segundo a qual o magistrado poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, em estrita observância aos postulados da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. No caso concreto, verifica-se que a acusada Ana Paula Duarte Sodré demonstrou pleno interesse em colaborar com a instrução processual penal, tendo comparecido espontaneamente em cartório para atualizar seu endereço residencial e telefone de contato (ID 27689087), além de já ter apresentado regularmente a sua resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 27729518). Ademais, a acusada ostenta primariedade técnica, bons antecedentes e ausência de outras anotações criminais vigentes (ID 27208953). Nesse panorama fático e processual, a manutenção do monitoramento eletrônico revela-se desnecessária e desproporcional, na medida em que a vinculação da acusada ao distrito da culpa e a salvaguarda da ordem pública permanecem plenamente garantidas pelas demais medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas. Desse modo, impõe-se a revogação da monitoração eletrônica imposta a Ana Paula Duarte Sodré, mantendo-se hígidas as demais medidas cautelares fixadas. DIANTE DO EXPOSTO, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (tornozeleira eletrônica) anteriormente fixada em desfavor de ANA PAULA DUARTE SODRÉ E MANTENHO as demais medidas cautelares diversas da prisão vigentes, consistentes em: comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial, proibição de frequentar locais destinados ao consumo de bebidas alcoólicas ou entorpecentes e recolhimento domiciliar noturno. Deve a Secretaria proceder da seguinte forma: a) Expedir ofício à Central de Monitoramento Eletrônico (CME/IAPEN) para que promova a imediata desvinculação e retirada do equipamento de monitoração eletrônica da ré Ana Paula Duarte Sodré, com as devidas anotações e baixas cadastrais cabíveis no sistema do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP); b) Confirmar se foi expedido no sistema BNMP o Mandado de medidas diversas da prisão em nome das denunciadas ELAINE CRISTINA DO CARMO FERREIRA e ANA PAULA DUARTE SOBRÉ; c) Aguardar o transcurso do prazo legal para apresentação da resposta à acusação pela Defensoria Pública em favor da corré ELAINE CRISTINA DO CARMO FERREIRA. Decorrido o prazo com a juntada da peça defensiva, voltem os autos imediatamente conclusos para saneamento e deliberações sobre a instrução criminal. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Defesa constituída. Cumpra-se com urgência. Santana/AP, 1 de setembro de 2026. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana
Intimação
TJAP · 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85422491502 Número do Processo: 6003207-30.2026.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ANDRIO JUNIOR FERREIRA LOBATO, ANA PAULA DUARTE SODRE, ELAINE CRISTINA DO CARMO FERREIRA DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá em face de Andrio Junior Ferreira Lobato, Ana Paula Duarte Sodré e Elaine Cristina do Carmo Ferreira, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006. Por ocasião da audiência de custódia realizada no plantão judiciário, foi concedida a liberdade provisória às rés Ana Paula Duarte Sodré e Elaine Cristina do Carmo Ferreira, mediante o cumprimento cumulativo de medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas com fulcro no artigo 319 do Código de Processo Penal, dentre as quais o comparecimento bimestral em juízo, a proibição de ausentar-se da Comarca por mais de sete dias sem autorização, a proibição de frequentar locais com consumo de bebidas ou drogas, o recolhimento domiciliar noturno e a monitoração eletrônica pelo período inicial de 90 dias (ID 26466190). Posteriormente, a ré Ana Paula Duarte Sodré compareceu pessoalmente à Secretaria deste Juízo, oportunidade em que informou a atualização de seu domicílio residencial, formalizou a indicação de telefone para contato e manifestou o interesse em ser assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amapá (ID 27689087). A referida acusada foi devidamente citada e apresentou sua resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 27729518). Os autos vieram conclusos para deliberação. As medidas cautelares no processo penal submetem-se à cláusula rebus sic stantibus, expressamente consagrada no artigo 282, parágrafo 5º, do Código de Processo Penal, segundo a qual o magistrado poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, em estrita observância aos postulados da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. No caso concreto, verifica-se que a acusada Ana Paula Duarte Sodré demonstrou pleno interesse em colaborar com a instrução processual penal, tendo comparecido espontaneamente em cartório para atualizar seu endereço residencial e telefone de contato (ID 27689087), além de já ter apresentado regularmente a sua resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 27729518). Ademais, a acusada ostenta primariedade técnica, bons antecedentes e ausência de outras anotações criminais vigentes (ID 27208953). Nesse panorama fático e processual, a manutenção do monitoramento eletrônico revela-se desnecessária e desproporcional, na medida em que a vinculação da acusada ao distrito da culpa e a salvaguarda da ordem pública permanecem plenamente garantidas pelas demais medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas. Desse modo, impõe-se a revogação da monitoração eletrônica imposta a Ana Paula Duarte Sodré, mantendo-se hígidas as demais medidas cautelares fixadas. DIANTE DO EXPOSTO, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (tornozeleira eletrônica) anteriormente fixada em desfavor de ANA PAULA DUARTE SODRÉ E MANTENHO as demais medidas cautelares diversas da prisão vigentes, consistentes em: comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial, proibição de frequentar locais destinados ao consumo de bebidas alcoólicas ou entorpecentes e recolhimento domiciliar noturno. Deve a Secretaria proceder da seguinte forma: a) Expedir ofício à Central de Monitoramento Eletrônico (CME/IAPEN) para que promova a imediata desvinculação e retirada do equipamento de monitoração eletrônica da ré Ana Paula Duarte Sodré, com as devidas anotações e baixas cadastrais cabíveis no sistema do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP); b) Confirmar se foi expedido no sistema BNMP o Mandado de medidas diversas da prisão em nome das denunciadas ELAINE CRISTINA DO CARMO FERREIRA e ANA PAULA DUARTE SOBRÉ; c) Aguardar o transcurso do prazo legal para apresentação da resposta à acusação pela Defensoria Pública em favor da corré ELAINE CRISTINA DO CARMO FERREIRA. Decorrido o prazo com a juntada da peça defensiva, voltem os autos imediatamente conclusos para saneamento e deliberações sobre a instrução criminal. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Defesa constituída. Cumpra-se com urgência. Santana/AP, 1 de setembro de 2026. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana
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