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TRF6 · 20ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003204-17.2024.4.06.3811/MGAUTOR: MARIA DO ROSARIO MENDES DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A): WAGNER LUCIO LOPES DA SILVA (OAB MG200662) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RUTE MENDES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): WAGNER LUCIO LOPES DA SILVA (OAB MG200662) SENTENÇA Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o vertente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
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