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TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Patos de Minas · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003176-93.2026.4.06.3806/MG AUTOR: JOSE BERALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA BUENO GARCIA (OAB MG108526) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: INTIME-SE a parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo, no prazo de cinco dias. Caso aceite a proposta, deverá manifestar, por meio da juntada do tipo de petição "ACEITA PROPOSTA DE ACORDO". Caso não aceite o acordo e apresente impugnação à contestação ou laudo, deverá juntar o tipo de petição "RÉPLICA", no mesmo prazo. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.
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