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Processo 6003165-76.2026.4.06.3802

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TRF6
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2026-09-16

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2026-09-16 · TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003165-76.2026.4.06.3802/MGAUTOR: JORGE BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS SOUZA (OAB MG145596) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e nas manifestações subsequentes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 e com a Lei nº 10.259/2001.

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