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6003094-68.2026.4.06.3804

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Passos · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003094-68.2026.4.06.3804/MGAUTOR: BARBARA RAMONA ABREU CAMBERO ADVOGADO(A): JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) ADVOGADO(A): TAYLA DE OLIVEIRA PORTO (OAB MG219192) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS), a partir da data do ajuizamento da ação em 17/06/2026 , com RMI no valor de um salário-mínimo.

    Fonte oficial

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