2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003073-77.2026.4.06.3809/MG AUTOR: MARIA APARECIDA VALIM DE CARVALHO ADVOGADO(A): DIRCE MARIA VIEIRA CARMO (OAB MG067477) ADVOGADO(A): NILCEA DE OLIVEIRA (OAB MG215946) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria SJMG-VGA-01ª Vara nº 1/2026 desta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG, abra-se vista à parte autora sobre a contestação/proposta de acordo. Após, abra-se vista ao MPF, caso necessário. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Dica para possibilitar a tramitação mais rápida do processo e colaborar com o juízo: Não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". O uso do tipo de petição inadequado impossibilitará o andamento automático do processo e exigirá triagem e análise por um(a) servidor(a) para o impulsionamento. Assim, se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; RÉPLICA; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA).