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Tribunal
TRF6
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003068-61.2026.4.06.3807/MGAUTOR: OSANA MARIA ALVES OLIVEIRA
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SILVEIRA LOPES (OAB MG167069)
SENTENÇA
Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9099/95 c/c art. 485, IV, do CPC/15, por incompetência deste Juizado, observado o Enunciado n. 24 do FONAJEF, sem prejuízo de a parte ajuizar a ação perante o órgão jurisdicional competente, a quem caberá, em sendo o caso, avaliar a utilização de eventuais provas produzidas neste processo.
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